A responsabilidade ambiental na União Europeia. Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal

• Autores: Maria Cristina Franco Barroso de Aragao Seia
• Directores de la Tesis: Alba Nogueira López (dir. tes.)
• Lectura: En la Universidade de Santiago de Compostela ( España ) en 2021
• Idioma: portugués
• Tribunal Calificador de la Tesis: Jesús Jordano Fraga (presid.), Manuela Mora Ruiz (secret.), João Nuno Cruz Matos Calvão da Silva (voc.)
• Programa de doctorado: Programa de Doctorado en Derecho por la Universidad de Santiago de Compostela
• Materias:
  • Ciencias jurídicas y derecho
    • Derecho y legislación nacionales
      • Derecho administrativo
  • Ciencia política
    • Ciencias políticas
      • Política del medio ambiente
• Enlaces
  • Tesis en acceso abierto en: MINERVA
• Resumen

  • Partindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do novo regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na Directiva 35/2004/CE, de 21 de Julho, bem como do regime português que resultou da sua transposição, através do Decreto-Lei nº 247/2008, de 29 de Julho. Em ambos os diplomas se tutela o dano ecológico puro, através de um conjunto de regras jurídicas dirigidas quer aos operadores de actividades económicas, quer às autoridades competentes nacionais a quem compete aplicá-las. Far-se-á uma análise, o mais detalhada possível, dos diplomas legais europeu e nacional, comentando-se as opções dos legisladores, de modo particular, as do legislador português e propondo-se algumas medidas de intervenção que, no nosso entendimento, tornariam o regime da responsabilidade ambiental mais eficaz.