A prescriçào da obrigaçào tributária
- Autores: Ronaldo Vieira Fragoso
- Directores de la Tesis: Clemente Checa González (dir. tes.)
- Lectura: En la Universidad de Extremadura ( España ) en 2004
- Idioma: español
- Número de páginas: 495
- Tribunal Calificador de la Tesis: Isaac Merino Jara (presid.), Francisco Álvarez Arroyo (secret.), Alejo Hernández Lavado (voc.), María Ángeles García Frías (voc.), José María Lago Montero (voc.)
- Materias:
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- Resumen
O presente trabalho tem por objetivo: o estudo ontológico da prescriçào da obrigaçào tributária e do alcance de seus efeitos extintivos; a determinaçào do "dies a quo" dos prazos de prescripçào do direito de deteminar a dívida tributaria e do direitoà sua execuçào forçada: o exame das causas de impedimento, suspensào e interrupçào da fluência do prazo de prescriçào dos direitos acima citados e a investigaçào da aplicaçào dos fundamentos e da presença das circunstâncias, no Direito Tributário, que justificam: a proibiçào da declaraçào de ofício da prescriçào civil pelo juiz, a necessidade de interposiçào de exceçào desta prescriçào civil e a impossibilidade do direito à restituiçào do pagamento de dívida civil prescrita.
O paradigma básico do presente trabalho é o Direito Tributário brasileiro e o Direito Tributário espanhol, havendo, no entanto, referências comparativas ao Direito Tributário alemào, argentino, italiano, mexicano, português e ao "Modelo de Código Tributario del CIAT".
