Os pactos sucessórios no Direito Romano

• Autores: Guilherme Marcolini Filho
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 37, 2023, págs. 207-235
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Succession Pacts in Roman Law
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• Resumen
  • English

    This paper intends to shed light on the history behind the current legal debate around article 426 of the Brazilian Civil Code. The paper analyzes Roman sources related to what is currently known as “succession pacts”, drawing specific attention to the reasons brought by Roman jurists and Emperors in order to either allow or prohibit such pacts, starting from the Classical Rome until the compilation of Justinian. Finally, the paper presents conclusions based on the sources that have been examined, while comparing them to the standard and current scholarship on the Roman legal framework of “succession pacts”.

  • português

    O presente trabalho objetiva fornecer subsídios históricos para o debate jurídico atual envolvendo a disposição do artigo 426 do Código Civil Brasileiro. Para tanto, procede-se à investigação e exegese das fontes romanas correspondentes ao que hoje se conhece por “pactos sucessórios”, com particular atenção para a identificação dos fundamentos elencados pelos juristas e Imperadores romanos para sua permissão ou vedação, desde o período clássico até a compilação de Justiniano. Ao final, elencam-se as conclusões obtidas a partir do exame das fontes, comparando-as com as correntes e usuais opiniões doutrinárias a respeito da disciplina romana dos pactos sucessórios.