Inteligência artificial e proteção de dados pessoais

• Autores: Giusella Dolores Finocchiaro, Rafael Montilla Polla
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 36, 2023, págs. 211-229
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Artificial intelligence and protection of personal data
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• Resumen
  • English

    The legal study of artificial intelligence is mainly a study on a specific method. Although considered to be a new phenomenon, AI shall be analyzed by means of the existing framework of rules, especially those established by the recent EU Regulation 2016/679 on the protection of personal data, especially those dictated by the new Reg. (EU) 2016/679 on the protection of personal data. The study of AI helps to evaluate how to balance the right to protection of personal data and the practical need to store large amounts of data for the development of such technology. In addition to that, the paper will shed light on the liability for damages caused by AI applications

  • português

    A reflexão jurídica sobre a inteligência artificial é, antes de tudo, uma reflexão sobre o método. Trata-se de um fenômeno que, ainda que novo, é analisado à luz das normas já existentes, especialmente aquelas ditadas pelo novo Reg. (EU) 2016/679 sobre a proteção de dados pessoais. A inteligência artificial avalia a necessidade de realizar um balanceamento de interesses entre o direito à proteção de dados pessoais e a exigência de dispor de uma grande quantidade de dados para o desenvolvimento dessa nova tecnologia, interrogando-se, além disso, sobre os critérios de alocação de responsabilidade em caso de danos causados por aplicações de inteligência artificial.