Disposição sucessória em pacto antenupcial: defesa de sua admissibilidade e seu limite

• Autores: Nestor Duarte
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 36, 2023, págs. 121-134
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Succession provisions in prenuptial agreements: a case for its acceptability and its legal boundaries
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• Resumen
  • English

    Succession planning has gained importance due to the complexity of economic life. In parallel to this, the changes brought about by the new family arrangements require caution so that disagreements or mismanagement do not ruin large fortunes. Therefore, the patrimonial aspect of Family Law has gained importance, and the prenuptial agreements are very useful in this regard. In face of the traditional prohibition of succession pacts, it is necessary to reexamine the scope of the legal provisions that inhibit them in order to update the application of the law to modern needs. Therefore, not every succession provision in a marriage covenant should be prohibited.

  • português

    O planejamento sucessório é assunto que ganhou importância em razão da complexidade da vida econômica. A par disso, a mudança advinda com os novos arranjos familiares demanda cautela para que desavenças ou má administração não arruíne vultosos patrimônios. Por isso, o aspecto patrimonial do Direito de Família ganhou relevo, sendo os pactos antenupciais de grande utilidade. Diante da tradicional vedação de pactos sucessórios, é preciso reexaminar o alcance das disposições legais que os inibem para atualizar a aplicação da lei às necessidades modernas. Por isso, nem toda disposição sucessória em convenção matrimonial deve ser proibida.