A tutela da privacidade do empregado e o poder diretivo privado: impacto da ética empresarial, do programa de integridade e jurisprudência do TST

• da Rosa, Bárbara Madalena Heck ^[1] ; Maciel-Lima, Sandra ^[1] ; Granja, Maria Carolina ^[1]
  1. [1] UNICURITIBA
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 18, Nº. 1, 2022 (Ejemplar dedicado a: RBD. JAN-ABR/2022; e4689)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Protection of employee privacy and private governing power: impact of business ethics, TST’s integrity program and jurisprudence
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• Resumen
  • português

    A ética empresarial, o programa de integridade e a jurisprudência do TST impactam de forma significativa a tutela da privacidade do empregado, porque objetiva cumprir a legislação e políticas internas, seguindo com comportamentos éticos. Partindo desse pressuposto, objetiva-se com o artigo analisar se o impacto da ética empresarial e o programa de integridade podem tutelar o direito da privacidade do empregado, bem como controlar o poder diretivo privado, no que concerne a exigência de dados pessoais sensíveis, tal como a exigência de apresentação de informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito, considerada como violação ao direito da privacidade, assim como, responder à pergunta: em que medida a ética empresarial, o programa de integridade e a jurisprudência do TST podem tutelar o direito da privacidade do empregado, bem como controlar o poder diretivo privado, no que concerne a exigência de dados pessoais sensíveis, tal como a exigência de apresentação de informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito, considerada como violação ao direito da privacidade?, investigação mediada por pesquisa bibliográfica e qualitativa.

  • English

    Business ethics and the integrity program significantly impact the protection of employee privacy, as it aims to comply with legislation and internal policies, following ethical behavior. Based on this assumption, the objective of the article is to analyze whether the impact of business ethics and the integrity program can protect the employee’s right to privacy, as well as control the private directive power, with regard to the requirement of sensitive personal data, such as such as the requirement to submit registration information for credit protection services, considered a violation of the right to privacy, as well as answering the question: to what extent can business ethics and the integrity program protect the employee’s right to privacy , as well as controlling the private governing power, with regard to the requirement of sensitive personal data, such as the requirement to present registration information for credit protection services, considered a violation of the right to privacy?, investigation mediated by bibliographical research and qualitative.