Regime da separação legal de bens na união estável: impossibilidade de aplicação por analogia

• Gozzo, Débora ^[1] ; Santiago, Maria Carolina Nomura ^[2]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Católica de São Paulo;
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 33, 2022, págs. 263-283
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The impossibility of analogy (as a means of interpretation) in cases involving separate ownership of property in a de facto partnership
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• Resumen
  • português

    O presente artigo busca inquirir se a aplicação do artigo 1.641, II, do Código Civil, que determina que pessoas maiores de 70 anos devem se casar sob o regime da separação obrigatória de bens, é aplicável, por analogia, à união estável. Para tanto, serão analisados aspectos como a intenção do legislador constituinte de 1988 de equiparar a união estável ao casamento e as principais diferenças entre esses dois institutos, especialmente no que se refere ao patrimônio constituído durante o relacionamento. Destacar-se-á que enquanto o regime de bens do casamento obedece a ditames legais específicos, a união estável limita-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os conviventes.

  • English

    This article seeks to investigate whether the application of Article 1,641, II, of the Brazilian Civil Code, which establishes that people who are over the age of 70 must marry under a mandatory separation of property system, shall be also applicable, by means of analogy, to de facto partnerships. To this end the paper analyses elements such as the legislators’ intention during the draft of the 1988 Brazilian Constitution to equate the effects of de facto partnerships in face of marriage. The main legal differences between these two forms of relationships are also analysed, such as the cases involving joint property acquired during the relationship. It should be noted that while the property title applicable to marriage is subject to a series of specific legal provisions, de facto partnerships are limited to partial property rules, unless a written agreement between the parties has been previously established.