Sharenting comercial e a violação aos direitos da personalidade das crianças: a responsabilização diante do uso indevido de dados pessoais e da publicidade abusiva explorador a de consumidores, por equiparação, hipervulnerabilizados

• Silva,Joseane Suzart Lopes da ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 33, 2022, págs. 123-157
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Sharenting comercial e a violação aos direitos da personalidade das crianças: a responsabilização diante do uso indevido de dados pessoais e da publicidade abusiva exploradora de consumidores, por equiparação, hipervulnerabilizados
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    Trata o presente artigo do fenômeno intitulado Sharenting comercial ou publicitário que consiste na exposição exacerbada dos dados pessoais de crianças, realizada pelos próprios genitores ou responsáveis legais, com o propósito de obtenção de vantagens financeiras, causando- lhes prejuízos. Questiona-se, em sede de hipótese central, se a estrutura normativa vigente possibilitaria prevenir e combater tal problema, enquanto não advém inovação legislativa que o discipline. A pesquisa empreendida encontra-se baseada nos métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, bem como nas pesquisas exploratória e bibliográfica e, consequentemente, na técnica da documentação indireta. Na parte inicial, são apresentados breves comentários sobre o conceito, as características e as consequências negativas geradas pelo compartilhamento indevido de informações acerca dos infantes. Transpõe-se, em seguida, a abordagem para a necessidade de atualização do ordenamento jurídico brasileiro com base na proteção internacional conferida e no Comentário Geral 25/2021 expedido pela Organização das Nações Unidas. Na atual ausência de regras jurídicas específicas acerca da questão, são analisados os dispositivos presentes no Código Civil pátrio, bem como nas Leis Federais 8.069/1990, 8.078/1990, 12.965/2011 e 13.709/2019, com o desiderato de se obter substrato para providências destinadas a evitar e desvelar tal prática. Conclui-se que a instituição de disposições normativas, específicas para o tratamento da problemática, constitui- se de inquebrantável relevância. Contudo, os órgãos públicos competentes devem, de modo urgente e enérgico, responsabilizar os detentores do poder familiar, que aviltam os direitos da personalidade de seres em desenvolvimento, as empresas e as plataformas digitais, que se aproveitam da oferta/publicidade abusiva exploradora de consumidores, por equiparação, hipervulnerabilizados.

  • English

    This paper analyzes the digital phenomenon of Sharenting where either parents or legal guardians expose personal data of their children on social media for profits and other economic gains, while at the same time causing harm to their children. The paper analyzes whether the current legal framework in Brazil could prevent and deal with such problem, since there are no specific rules regarding the subject.

    In this sense, this paper is based on hermeneutic, dialectical and argumentative methodology, as well as exploratory and bibliographic research.

    In the initial part of the article, brief comments are presented on the concept, as well as the characteristics and the negative consequences generated by the missharing of information about children. The paper advocates for the update of the Brazilian legal system based on the international protection rules that are set forth on the General Comment 25/2021 issued by the United Nations. Since currently there are no specific rules on the subject, the paper sheds light on the provisions of the Civil Code and Federal Acts 8,069/1990, 8,078/1990, 12,965/2011 and 13,709/2019, in order to seek alternatives for the prevention of such misbehavior. The paper concludes that it is very important to establish specific provisions, whereas public agencies shall not only and urgently hold accountable family members who are causing harm to the personality rights of children, but also companies and digital platforms that profit from such situation.