Autonomia patrimonial e abuso da personalidade jurídica na Lei da Liberdade Econômica

• Pereira, Luiz Fernando Casagrande ^[1] ; Schinemann, Caio César Bueno ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Paraná

     Universidade Federal do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 33, 2022, págs. 31-49
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Severability and independence of assets in face of the decision to lift the corporate veil under the Brazilian “Economic Freedom Act”
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• Resumen
  • English

    This paper analyzes the changes introduced in the Brazilian legal system through Act n. 13,874/2019, known as the Brazilian “Economic Freedom Act”, which alters the legal provision related to the lifting of corporate veil.

    First, a brief overview of concept in the original text of the Civil Code is presented. It is shown that the current understanding of the Brazilian Superior Court of Justice points to the absolute necessity to demonstrate the occurrence of fraud as a ground for the legal decision to lift the corporate veil. Subsequently, the paper shall bring a critical analysis of the amendment promoted by the Economic Freedom Act, while taking into account that the changes that were introduced through article 50 of the Civil Code make the scope of the disregard of legal entities unnecessarily large. Finally, the paper concludes that even in the face of the enacted legal changes, in a systematic analysis of the legal concept, fraud remains as a defining element to enable the decision.

  • português

    Esse trabalho analisa as modificações introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Primeiro, faz-se um breve apanhado acerca da concepção geral do instituto quando da redação originária do Código Civil, sendo demonstrado que o entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça apontava para a necessidade de presença do elemento volitivo dolo para caracterização de desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Na sequência, promove-se análise crítica da alteração promovida pela Lei da Liberdade Econômica, considerando que a nova redação do art. 50 do Código Civil torna a amplitude do instituto desnecessariamente grande. Por fim, defende-se que, mesmo diante da alteração promovida, em uma análise sistemática do instituto, o dolo permanece como elemento caracterizador do desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica.