Qualificação do agricultor como segurado especial: volume de produção x segurança jurídica

• Colombo, Adir Luiz ^[2] ; Capellari, Marta Botti ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual do Oeste do Paraná

     Universidade Estadual do Oeste do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] Universidade do Oeste do Paraná
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 14, Nº. 2, 2022, 30 págs.
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Qualification of the farmer as special insured: production volume x legal certainty
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• Resumen
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    The social security laws define the small rural producer in a family economy regime as special insured. Court decisions understand that the high production mischaracterizes this type of insured person, preventing access to social security benefits. The research problem is to know whether the cause is supported by the legislation. As the law lacks an objective rule in this regard, this cause is only revealed when the benefit is requested and not previously to it. It is a source of legal uncertainty, and may have irreversible repercussions for the insured. Through a bibliographic review and collated with the legislation, following the deductive and inductive methods, a qualitative analysis of the jurisprudential positioning and its appropriateness was carried out. Using the systematic interpretation, it is concluded that the judicial understanding has no support in the legal system, and the respective legal uncertainty must be ruled out.

  • português

    As leis previdenciárias definem o pequeno produtor rural em regime de economia familiar como segurado especial. Decisões judiciais entendem que a alta produção descaracteriza esse tipo de segurado, impedindo o acesso aos benefícios previdenciários. O problema de pesquisa é saber se a causa tem amparo na legislação. Por faltar na lei uma regra objetiva a esse respeito, essa causa só é revelada quando solicitado o benefício e não previamente. Assim, é fonte de insegurança jurídica, podendo gerar repercussões irreversíveis ao segurado. Por meio de revisão bibliográfica e cotejada com a legislação, seguindo os métodos dedutivo e indutivo, fez-se aqui uma análise qualitativa do posicionamento jurisprudencial e seu cabimento. Empregando a interpretação sistemática, conclui-se que o entendimento judicial não tem amparo no ordenamento jurídico, devendo ser afastada a insegurança jurídica respectiva.