Unlawful prosecution in the case regarding the destruction of a forest eco-system

• Solodov, Denis ^[1] ; Zębek, Elżbieta
  1. [1] University of Warmia and Mazury in Olsztyn

     University of Warmia and Mazury in Olsztyn

     Olsztyn, Polonia

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 8, Nº. 2, 2022
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Persecução ilegal em casos relacionados à destruição de um ecossistema florestal
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• Resumen
  • English

    The overall complexity of the subject matter and the required high level of expertise make environmental crime investigations quite a challenging task for law enforcement. The clandestine nature of environmental offences combined with the environmental law’s intricacy is among the reasons behind prosecutorial failures. The authors analyze a criminal case regarding illegal deforestation, which eventually ended up in an acquittal. By retracing the steps that led to wrongful prosecution and accusations in this criminal case, the authors reflect on some legal and practical challenges concerning environmental crime investigations in Europe and in Poland, including the problem of timely detection of environmental infringements, the use of proper evidence-gathering procedures, as well as the issues related to the methodology of environmental damage assessment. In this regard, the authors analyze the provisions of the Environmental Compliance Assurance Guidance “Combating environmental crimes and related infringements” adopted by the EU Commission in 2021.

  • português

    A complexidade geral do tema e o alto nível de especialização exigido tornam as investigações de crimes ambientais uma tarefa muito desafiadora para a aplicação da lei. A clandestinidade das infrações ambientais combinada com a complexidade da lei ambiental está entre as razões das falhas de persecução. Neste artigo, analisa-se um processo criminal sobre desmatamento ilegal, que acabou em absolvição. Ao reconstituir os passos que levaram a persecuções e acusações injustas neste caso criminal, os autores refletem sobre alguns desafios jurídicos e práticos relativos às investigações de crimes ambientais na Europa e na Polônia, incluindo o problema da detecção em tempo de infrações ambientais, o uso de procedimentos adequados de obtenção de provas, bem como as questões relacionadas à metodologia de avaliação de danos ambientais. Nesse sentido, os autores analisam as disposições da Orientação de Garantia de Conformidade Ambiental “Combating environmental crimes and related infringements” adotada pela Comissão da UE em 2021.