O controle de constitucionalidade a posteriori das leis pelo conselho constitucional francês
- Autores: Renaud Bourget, Fernanda Figueira Tonetto
- Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 21, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 21, n. 2 , maio/ago. 2020), págs. 97-108
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- The control of constitutionality a posteriori of laws by the french constitutional council
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Resumen
- English
In March 2010, the constitutional revision of 23 July 2008 enters into force in France and, with it, the institute of the Priority Question of Constitutionality is born (Question prioritaire de constitucionalité or QPC). It is a real turning point in the French constitutionality control system, since until then preventive control was the only one in existence. Thus, before constitutional reform, it was not possible to challenge the constitutionality of a law that had already come into force. Based on this aspect, the present article aims to analyze the new QPC institute, as well as the new conformations of the French Constitutional Council, which entered the jurisdictional landscape and started to act as a true constitutional judge.
- português
Em março de 2010 entra em vigor na França a revisão constitucional de 23 de julho de 2008 e, com ela, nasce o instituto da Questão Prioritária de Constitucionalidade (Question prioritaire de constitucionalité ou QPC), verdadeiro divisor de águas do sistema de controle de constitucionalidade francês, uma vez que até então o controle preventivo era o único existente. Desse modo, antes da reforma constitucional, não era possível contestar a constitucionalidade de uma lei que já havia entrado em vigor. Partindo desse aspecto, o presente artigo tem por objetivo analisar o novel instituto do QPC, bem como as novas conformações do Conselho Constitucional francês, que entrou na paisagem jurisdicional e passou a atuar como verdadeiro juiz constitucional.
- English
