A plena deliberação interna do Supremo Tribunal Federal para a efetiva criação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil

• Panutto, Peter ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito da PUC-Campinas
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 18, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 205-226
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The full internal deliberation of the Federal Supreme Court for The effective creation of the binding judicial precedents Established by the new civil procedure code
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• Resumen
  • English

    The article deals with the implementation, as mandated y by the New Brazilian Civil Procedure Code, of a system of binding judicial precedents and the consequent need to adapt the collegiate voting procedures of the Federal Supreme Court and the others courts of our country so that the decisions generating precedents are the result of full collegial deliberation, with institutional recognition of the precedent. The models of collegiate decision seriatim, per curiam and majoritariam practice are analyzed, concluding that the latter is more appropriate to the Brazilian courts. The purpose of the article is to demonstrate that if the is not adapted to the aforementioned model, the deliberative procedure of the courts will result in inefficiency of this system of precedents. The method adopted is hypothetical-deductive, through a critical analysis of the need for improvement of the creation and respect of precedents.

  • português

    O artigo trata da implantação pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro de um sistema de precedentes judiciais vinculantes e da consequente necessidade de adequação dos procedimentos de votação colegiada do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais de nosso país, para que as decisões geradoras de precedentes sejam resultado de plena deliberação colegiada, com reconhecimento institucional do precedente. São analisados os modelos de decisão colegiada seriatim, per curiam e majoritariam practice, concluindo-se que este último é mais apropriado aos tribunais brasileiros. O objetivo do artigo é demonstrar que a não adequação do procedimento deliberativo dos tribunais acarretará na ineficácia deste sistema de precedentes. O método adotado é hipotético-dedutivo, mediante análise crítica da necessidade de aprimoramento de criação e respeito dos precedentes.