A era do controle tributário eletrônico e o direito fundamental à privacidade

• Ribeiro, Marcelo Miranda ^[1]
  1. [1] PUC / PR - Mestrado em Direito Socioambiental
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 11, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 279-300
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O artigo analisa as influências da revolução tecnológica no relacionamento entre Fisco e contribuintes. Atualmente, o Estado tem instituído inúmeros mecanismos de controle digital, como, por exemplo, a obrigatoriedade de entrega de declarações eletrônicas. Esses controles impõem, entretanto, grandes desafios à ciência jurídica, pois se incrementam as possibilidades de interferência na privacidade e liberdade das pessoas. Há, portanto, a necessidade de se repensar o sistema tributário sob o prisma ético, para que ele possa suportar os novos conflitos que surgem. Analisam-se, nesse cenário, os limites à utilização de instrumentos eletrônicos de controle tributário frente ao direito fundamental à privacidade.