Contratos internacionais online de consumo: transformação digital desde o Mercosul
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[1] Universidade Federal de Uberlândia
Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
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[2] Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Brasil
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- Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 13, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), págs. 444-466
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- International Online Consumer Contracts: Digital Transformation from Mercosur
- Enlaces
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Resumen
- português
A digitalização das relações econômicas, sociais e humanas é uma realidade na pós-modernidade, constituindo a quarta revolução industrial na qual as pessoas e as coisas estão cada vez mais conectadas entre si no ambiente digital. Panorama este que reflete sobremaneira nas relações de consumo na medida em que é crescente o comércio realizado pela via online, notadamente em virtude da pandemia de Covid-19, a qual aqueceu sobremaneira o e-commerce no mundo, assim como no Cone Sul. Entretanto, a transformação digital demanda uma estrutura jurídica definida e centrada na proteção do ser humano para que este adquira a confiança necessária para consumir através da internet. Tal estrutura já vem sendo debatida pelos diversos atores internacionais, inclusive no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul). No âmbito desse bloco, pouco havia sobre a proteção do consumidor no âmbito do comércio eletrônico, o que se modificou a partir do Acordo sobre a Lei Aplicável aos Contratos Internacionais de 2017 e pela introdução da Resolução n. 37/2019 do Grupo Mercado Comum. E ao redor destes regramentos é que este texto se centra, sendo o objetivo verificar em que medida estas normativas atentam-se para a proteção do consumidor intrabloco no âmbito da economia digital, avultando as suas prescrições. Ao cabo, desde um estudo do tipo qualitativo, seguindo o método de abordagem analítico-dedutivo e os métodos descritivo e explicativo quanto à análise dos objetivos, e realizado por meio das técnicas bibliográfica e documental, conclui-se que estes textos são importantes acréscimos para a proteção do consumidor no Mercosul, demonstrando o expressivo avanço regional sobre o tema.
- English
The digitalization of economic, social and human relations is a reality in our postmodern world, constituting the fourth industrial revolution in which people and things are increasingly connected to each other in the digital environment. This panorama reflects particularly on consumer relations as online commerce grows, especially because of the reality introduced by the Covid-19 pandemic when it comes to the use of e-commerce in the world, including in the Southern Cone. However, digital transformation demands a defined legal structure, centered on the protection of the human being so that one acquires the necessary confidence to consume through the internet. This structure is already being debated by various international actors, including in the scope of the Common Market of the Southern Cone (Mercosur). Within this regional integration block, there was little about consumer protection in the context of electronic commerce, which changed with the introduction of the Agreement on the Law Applicable to International Contracts in 2017 and Resolution no. 37/2019 of the Common Market Group. Hence, the present text is centered around these rules, with the objective of verifying the extent to which these norms pay attention to the protection of the intrabloc consumer in the scope of the digital economy, highlighting its prescriptions. At the end, through a qualitative study carried out through bibliographic and documentary techniques, following the analytical-deductive method of approach and the descriptive and explanatory methods regarding the analysis of the objectives, it is concluded that these regulations are important additions to the consumer protection in Mercosur, demonstrating the significant regional progress on the topic.
- português
