AI under the test of “beyon any reasonable doubt” in interpreting criminal law

• Caterini, Mario ^[1]
  1. [1] Università della Calabria/Italia
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 13, Nº. 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: Maio/Agosto), págs. 124-141
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • IAsob o teste de “além de qualquer dúvida razoável” na interpretação do direito penal
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• Resumen
  • English

    The paper illustrates the possibility of using AI not only as an instrument to check the facts in a criminal trial but even to interpret and resolve significantly legal matters. Currently, the “expert systems” developed for this purpose take advantage of the judicial precedents as the basis of knowledge: given that, it is argued that these algorithms in a Constitutional State can not work based on the statistical rule of “more likely than not”, but they should be programmed according to the “political” alternative rule of ‘beyond any reasonable doubt’, which should be extended even to the doubt in interpreting the law. Thus, in the case of opposing judicial precedents, AI systems should suggest the most favorable interpretation for the defendant, and the judge should dissent only by explaining why he does not hold plausible the most favorable judicial precedent.

  • português

    O artigo ilustra a possibilidade de usar a IA não apenas como um instrumento para verificar os fatos em um julgamento criminal, mas até mesmo para interpretar e resolver questões jurídicas significativas. Atualmente, os “sistemas de inteligência” desenvolvidos para tal fimtiram partido dos precedentes judiciais como base de conhecimento: visto que, argumenta-se,estes algoritmos em um Estado Constitucional não podem funcionar com base na regra estatística de “mais provável do que não”,mas devem ser programados de acordo com a regra alternativa“política”de “além de qualquer dúvida razoável”, que deve ser estendida até mesmo à dúvida na interpretação da lei. Assim, no caso de precedentes judiciais opostos, os sistemas de IAdevem sugerir a interpretação mais favorável para o réu, e o juiz deve discordar apenas explicando por que ele não considera plausível o precedente judicial mais favorável.