The right of petition and the typological forms of petition in Mexico's tax matter

• González Sanmiguel, Nancy Nelly ^[1] ; Ramírez Chavez, Xochitl Alicia ; Cepeda Rincón, Francisco de Jesús
  1. [1] Universidad Autónoma de Nuevo León

     Universidad Autónoma de Nuevo León

     México

     
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 41, Nº. 85, 2020 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos), págs. 86-111
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O direito de petição e as formas tipológicas de petição em matéria tributária do México
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• Resumen
  • português

    Este artigo analisa uma das liberdades mais importantes em qualquer nação que seja digna de ser um Estado de Direito: o Direito de Petição. Considerado um direito subjetivo de natureza pública, ele será analisado, neste artigo, por meio das principais normas legais que o regulam no México, bem como o seu tempo de resposta e os acordos decorrentes da notificação de que a autoridade deve emitir para cumprir e respeitar integralmente o exercício desse direito.

  • English

    The following paper analyzes one of the most important freedoms in any nation that deigns to be a Rule of Law: The Right of Petition. Considered as a subjective right of a public nature, it will be analyzed through the main legal norms that regulate it in Mexico, as well as the response time and the agreements due to notification that the authority must issue to complete and fully respect the exercise of this right.