O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas

• Niebuhr, Pedro de Menezes ^[1] ; Assis, Luiz Eduardo Alterburg de ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
  2. [2] UFPR
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 41, Nº. 84, 2020, págs. 243-268
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The State as a Minority Shareholder in Private Companies
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• Resumen
  • português

    O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais ca- racterísticas das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o regime jurídico das sociedades com participação estatal minoritária sob controle privado e as principais causas que justificam a participação estatal des- provida de poder de controle. Conclui-se que a empresa controlada pelo Estado sofre influxo parcial do regime publicístico, eis que o Estado não pode se desvincular, como acionista contro- lador, dos princípios que regem sua intervenção no domínio econômico. Por outro lado, a participação estatal minoritária não dispensa o Esta- do de adotar práticas de governança e de con- trole proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio.

  • English

    The article analyzes the phenomenon of minority participation by the State in business societies. It addresses: (i) the main characteristics of State-owned companies and what differentiates them from controlled companies; (ii) the way in which the State can assume the condition of controlling shareholder without a majority of the share capital and the implications of this control in the legal regime of these companies; (iii) the legal regime of companies with minority State participation under private control and the main causes that justify State participation without control power. It is concluded that the company controlled by the State suffers a partial influx from the publicist regime, since the State cannot detach itself, as a controlling shareholder, from the principles that govern its intervention in the economic domain. On the other hand, minority State participation does not exempt the State from adopting governance and control practices proportional to the relevance, materiality and risks of the business.