O direito à revisão geral anual dos servidores públicos em tempos de calamidade pública

• Nonato Xavier Sobrinho, Renato ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 2, 2021, págs. 421-443
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • O The right to annual general review of public servers in times of public calamity
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• Resumen
  • English

    The purpose of this paper is the annual general review of public servants and investigates the possibility of, during the period of public calamity, containing the increase in salaries, taking as a hypothesis the constitutionality of such measure. The research is eminently documentary, conducted based on the legal-dogmatic method and using literature review, legislation and jurisprudence. The paper provides an analysis of outstanding judgments on the topic, as well as discusses the constitutional provisions and relevant laws and addresses the legal aspects of public calamity to conclude by the possibility of containing the annual general review during the period of public calamity and the constitutionality of the Complementary Law 173. The research aims to contribute to the academic debate, given the still incipient doctrinal production on the subject.

  • português

    O presente artigo tem como objeto a revisão geral anual dos servidores públicos e investiga a possibilidade de, durante o período de calamidade pública, conter a majoração dos vencimentos, tendo como hipótese a constitucionalidade de tal medida. A pesquisa é eminentemente documental, conduzida com base no método jurídico-dogmático e com uso da revisão de literatura, da legislação e jurisprudência. O artigo traz a análise de julgados de destaque sobre o tema, bem como discute os dispositivos constitucionais e diplomas legais pertinentes e aborda os aspectos jurídicos da calamidade pública para concluir pela possibilidade de contenção da revisão geral anual durante o período de calamidade pública e pela constitucionalidade da Lei Complementar 173. A pesquisa visa contribuir com o debate acadêmico, haja vista a ainda incipiente produção doutrinária sobre o tema.