O inquérito policial e o indiciamento sob a perspectiva do modelo constitucional de processo penal

• Brener, Paula ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Minas Gerais

     Universidade Federal de Minas Gerais

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN-e 2447-6536, Vol. 7, Nº. 2, 2020
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • - Police inquiry and indictment from the perspective of the constitutional model of criminal process
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    The present article aims to analyse police inquiry, in particular the preliminary indictment of the defendant. The objective of the work is to analyse, in a didactic way, the general aspects of the police investigation from a democratic perspective, exposing its stigmatizing and invasive character over the individual's legal sphere. It also seeks to demonstrate the importance of levels of control of the punitive power, especially the formal preliminary indictment, as an important tool for limiting the selectivity of the investigation and its political instrumentalization. For the articulation of the arguments, the work used the methodology of problem-oriented thinking, in order to bring theoretical reflections to practice, demonstrating its concrete relevance. In order to answer the exposed problems, it is proposed a theoretical investigation, with priority for content analysis with a view to a critical understanding of the problem-theme and the elaboration of solution proposals for the case presented. Thus, the proposal consists of a legal-dogmatic research, of a comprehensive-propositional type, in which the use of inductive-deductive reasoning predominates. The results point to the urgency of reflections on procedural justice in criminal proceedings, realizing that method and respect for the formal determinations of the acts that make up criminal proceedings are the elements that provide legal security to the individual, as well as remove the risks of instrumentalization of the State apparatus for political purposes or for the simple satisfaction of society's desires and retributive expectations.

  • português

    O presente artigo tem por objeto o inquérito policial, em especial o indiciamento do acusado. O objetivo do trabalho é analisar, de forma didática, os aspectos gerais do inquérito policial sob a ótica democrática, expondo o seu caráter estigmatizador e invasivo sobre a esfera jurídica do indivíduo. Busca-se ainda demonstrar a importância dos níveis de controle do poder punitivo, especialmente do indiciamento formal, como instrumento para a limitação da seletividade do inquérito e sua instrumentalização política. Para a articulação dos argumentos, o trabalho se valeu da metodologia do pensamento orientado a problemas, de modo a aproximar as reflexões teóricas da prática, demonstrando sua relevância concreta. Para responder aos problemas expostos, propõe-se a realização de uma investigação teórica, com prioridade para a análise de conteúdo com vistas à compreensão crítica do tema-problema e à elaboração de propostas de solução para o caso apresentado. Dessa forma, a proposta consiste em uma pesquisa de vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-propositivo, em que predomina a utilização do raciocínio indutivo-dedutivo. Os resultados apontam para a urgência das reflexões sobre a justiça procedimental no processo penal, percebendo que método e respeito às determinações formais dos atos que compõem os procedimentos criminais são os elementos que conferem segurança jurídica ao indivíduo, bem como afastam os riscos de instrumentalização do aparato Estatal para fins políticos ou para a simples satisfação de desejos e expectativas retributivas da sociedade.