Efetivação de políticas públicas ambientais na era da (des)informação

• Moreira, Nelson Camatta ^[1] ; Oliveira, Antônio Leal de ^[1] ; Peixoto, Robertha dos Santos ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Vitória, ES, Brasil.
• Localización: Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN-e 2447-6536, Vol. 8, Nº. 2, 2021
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Effectiveness of public environmental policies in the era of (dis)information
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    CONTEXT: This article seeks to analyze, through doctrinal and legislative research, Environmental Law as a fundamental right, which is hampered by technological development and the growth of consumption demands that have led to increased use of natural resources as raw material , and consequently, environmental degradation, in particular, deforestation in the Brazilian Amazon region. In this scenario, the inefficiency of public environmental policies to contain this situation and protect the environment is highlighted.

    OBJECTIVE: It seeks to identify one of the causes of the inefficiency of public environmental policies and how it can aggravate the scenario of environmental degradation with the approval of Bill nº 2.633/20.

    METHOD: The scientific method used in this study is the inductive method, since the analysis of facts to laws was made through hypotheses, that is, it starts from the observation of some phenomena of a certain class, for all qualified class. This is because, in this study, we sought to analyze the critical form of the challenges for the realization of environmental law as a fundamental right, especially in a context of misinformation and false news, also addressing the extent of the impact of the phenomenon of false news in other areas. in general. For this purpose, bibliographic research and document analysis (legislative) are used.

    RELEVANCE / ORIGINALITY: The theme presented is extremely relevant because it is a current issue, when we analyze the recently proposed Bill, which is still in progress and an approved case can have enormous implications for the realization of fundamental rights. In this way, we sought to work a critical and original look at the relationship between fake news that are being increasingly disseminated and the issue of the implementation of environmental public policies in Brazil, a theme that is not widespread or associated with so much together, but that it has an implication in the reality of the Brazilian society, considering the effects of the decisions that are taken by the Public Power.

    RESULTS: From a critical analysis and under a constitutional bias, it was possible to infer that the intention behind PL No. 2633/2020 may converge with those used by the creators and disseminators of misinformation, using the pretext that they seek to facilitate land regularization in the Amazon region, when in reality, they cover up the violation of environmental laws and allow the occurrence of land grabbing. In addition, it was identified that misinformation is just one of the symptoms that make up the serious crisis of confidence in institutions, such as the government, the press, science, including the people themselves in this post-truth era, and in the present study, we sought to highlight the impact of achieving the implementation of environmental public policies in this increasingly critical scenario.

    THEORETICAL / METHODOLOGICAL CONTRIBUTIONS: Through the study carried out, it was identified that the main theoretical and/or methodological implications are related to fake news, in the context of the phenomenon of post-truth, as one of the causes in the influence of mass society and the decisions that can be taken within the Public Power, as well as its various implications.

     

  • português

    CONTEXTO: O presente artigo busca analisar, por meio de pesquisa doutrinária e legislativa o Direito Ambiental enquanto direito fundamental, o qual tem sua efetivação dificultada diante do desenvolvimento tecnológico e do crescimento das demandas por consumo que levaram ao aumento da utilização dos recursos naturais como matéria-prima, e por consequência, a degradação ambiental, em especial, o desmatamento na região da Amazônia brasileira. Neste cenário, destaca-se a ineficiência das políticas públicas ambientais para conter essa situação e proteger o meio ambiente.

    OBJETIVO: Busca-se identificar uma das causas da ineficiência das políticas públicas ambientais e como ela pode agravar o cenário de degradação ambiental com a aprovação do Projeto de Lei 2.633/20.

    MÉTODO: O método de abordagem utilizado no presente estudo foi o método indutivo, já que se passou da análise de fatos às leis, mediante hipóteses, isto é, parte-se da observação de alguns fenômenos de uma determinada classe, para todos daquela mesma classe. Isso porque, no presente estudo, buscou-se analisar de forma crítica os desafios para a efetivação do direito ambiental como direito fundamental, especialmente em um contexto de desinformação e fake news, abordando também a amplitude do impacto do fenômeno das fake news em outras áreas de forma geral. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e análise documental (legislativa).

    RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: A temática apresentada é de suma relevância por se tratar de questão atual, ao analisarmos Projeto de Lei proposto recentemente, ainda em tramitação e caso aprovado pode trazer implicações enormes na efetivação de direitos fundamentais. Dessa forma, buscou-se trabalhar um olhar crítico e original da relação entre as fake news que estão sendo cada vez mais frequentemente difundidas e a problemática da efetivação de políticas públicas ambientais no Brasil, tema que não é difundido ou associado com tanto em conjunto, mas que possui uma implicação na realidade da sociedade brasileira, tendo em vista os efeitos das decisões que são tomadas pelo Poder Público.

    RESULTADOS: A partir de uma análise crítica e sob um viés constitucional, foi possível inferir que a intenção por trás do PL nº 2.633/2020 pode convergir com aquelas utilizadas pelos criadores e divulgadores das desinformações, ao usarem o pretexto de que se busca facilitar a regularização fundiária na região da Amazônia, quando na realidade, encobertam a violação de leis ambientais e permitem a ocorrência da grilagem. Além disso, identificou-se que a desinformação é apenas um dos sintomas que compõem a grave crise de confiança das instituições, como o governo, a imprensa, a ciência, inclusive as próprias pessoas nesta era da pós-verdade, e no presente estudo, buscou-se ressaltar o impacto em se alcançar a efetivação de políticas públicas ambientais neste cenário cada vez mais crítico.

    CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Por meio do estudo realizado, identificou-se que as principais implicações teóricas e/ou metodológicas estão relacionadas às fake news, no contexto do fenômeno da pós-verdade, como uma das causas na influência da sociedade de massa e das decisões que podem ser tomadas no âmbito do Poder Público, bem como suas diversas implicações.