Restrictions on ultra-processed foods: challenge for compliance with World Trade Organization commitments

• Romaní, Nicolas Cobo ; Carvalho, Fábio Lins de Lessa ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Alagoas

     Universidade Federal de Alagoas

     Brasil

     
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 42, Nº. 87, 2021 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto)), 29 págs.
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Restrições aos alimentos ultraprocessados: desafios para observância dos compromissos da Organização Mundial do Comércio
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• Resumen
  • English

    The health problems, due to obesity and overweight (NCD), which cross the countries worldwide faces the challenge of applying different measures and restrictions, and at the same time raises the question whether these measures and restrictions are compatible with WTO and other commitments. Nowadays trade restrictions should not be justified based only on the industry process but rather in the ingredients and quality of those food contents, when the critical nutrients ingredients exceed a healthy threshold. The justification for the restrictive measures of the SPS agreement has been applied both in food labelling formats and in other formats, to address NDCs and whether similar restrictions can be applied to ultra-processed foods, such as those that have been applied in the past to the tobacco consumption, without breaking commitments.

  • português

    Os problemas de saúde, decorrentes da obesidade e do sobrepeso (DCNT), que atingem os países do mundo, impõem o desafio de aplicar diferentes medidas e restrições e, ao mesmo tempo, levantam a questão se essas medidas e restrições são compatíveis com a OMC e outros compromissos. Hoje em dia, as restrições comerciais não devem ser justificadas com base apenas no processo da indústria, mas sim nos ingredientes e na qualidade desses conteúdos alimentares, quando os ingredientes de nutrientes críticos excedem um limite saudável. A justificativa para as medidas restritivas do acordo SPS foi aplicada tanto em formatos de rotulagem de alimentos, quanto em outros formatos, para abordar NDCs e se restrições semelhantes podem ser aplicadas a alimentos ultraprocessados, como aquelas que foram aplicadas no passado para o consumo de tabaco, sem quebra de compromissos.