O processo infeccioso da COVID-19 no regime de dados no Brasil: a LGPD como vacina em teste no tratamento de dados pessoais no setor público

• Cristóvam, José Sérgio da Silva ^[1] ; Meinhart Hahn, Tatiana ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
  2. [2] UFSC
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 16, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Set-Dez/2020)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The infectious process of COVID-19 in the data regime in Brazil: the LGPD as a vaccine under test in the treatment of personal data in the public sector
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• Resumen
  • English

    The article addresses the normative foundations of statistical data collection, the emergence and application of the Open Data Policy (ODP) in Brazil, especially with regard to health data. From the processing of data performed by the government, it is demonstrated the common space that unites these two concepts to the protection of personal data. In the second part, given the current context of the pandemic, examples of actions of the federal government regarding health data and how state actions in this matter were received by the Judiciary and civil society are presented. Finally, it seeks to demonstrate how open data management should be linked to the protection of personal data as instrumental to the synergy of the public and private sectors. The methodology adopted is deductive and the research technique is indirect with bibliographic source.

  • português

    O artigo aborda os fundamentos normativos da coleta de dados estatísticos, o surgimento e a aplicação da Política de Dados Aberto (PDA) no Brasil, especialmente no que se refere aos dados de saúde. A partir do tratamento de dados realizados pelo Poder Público, demonstra-se o espaço comum que une esses dois conceitos à proteção de dados pessoais. Na segunda parte, diante do contexto atual de pandemia, são apresentados exemplos de ações do Governo federal quanto aos dados de saúde e como as ações estatais nessa matéria foram recebidas pelo Poder Judiciário e pela sociedade civil. Por fim, busca-se demonstrar como a gestão de dados abertos deve estar atrelada à proteção de dados pessoais enquanto instrumental à sinergia do setor público com o privado. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica.