A proteção de direitos fundamentais da confidencialidade e da integridade de sistemas próprios de tecnologia da informação

• Autores: Wolfgang Hoffmann-Riem, Pedro Henrique Ribeiro (trad.)
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 23, 2020
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The protection of fundamental rights of confidentiality and integrity of information technology systems
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• Resumen
  • English

    The present analyzes the panorama of protection of fundamental rights in Germany in light of the technology advancement revealed by the recent development of information technology systems. Initially, the paper analyzes the famous trial held in 1983 ruled by the German Federal Constitutional Court, regarding the gathering of population data for census purposes, by which it was recognized a fundamental right to informational self-determination. Then, the paper analyses some necessities and possibilities for the protection of fundamental rights in connection with the subject of the paper, including the protection of confidence in systems information technology, as long as such necessities and possibilities are relevant to the personality right spectrum. In sequence, the paper analyzes certain provisions relevant to the protection of fundamental rights that are within the German Constitution, and ultimately, limits to such protection as well as conflicts between different provisions for the protection of fundamental rights on German Constitution.

  • português

    O presente estudo trata do panorama da proteção dos direitos fundamentais na Alemanha em face dos avanços tecnológicos que se revelam no desenvolvimento dos sistemas próprios de tecnologia da informação. Partindo da análise do famoso julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1983 acerca da coleta de dados da população para fins censitários, que reconheceu um direito fundamental à autodeterminação informativa, são analisadas necessidades e oportunidades de proteção de direitos fundamentais, incluindo a proteção da confiança em sistemas informáticos, desde que relevantes à personalidade, bem como as diversas normas presentes na Lei Fundamental Alemã pertinentes à proteção de direitos fundamentais.

    Por fim, são analisados limites a essa proteção e a concorrência entre normas distintas de proteção de direitos fundamentais.