O Estado de Direito e os direitos da personalidade

• José Lamartine Corrêa de Oliveira ^[1] ; Francisco José Ferreira Muniz ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Paraná

     Universidade Federal do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 24, 2020, págs. 349-368
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Rule of Law and personality rights
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• Resumen

  • Por motivos de natureza puramente de método de exposição – e que melhor serão entendidos no curso de trabalho – gostaríamos de começar pela análise de como, em dois sistemas jurídicos distintos, a previsão tipificada em lei de casos específicos de lesão aos direitos da personalidade terminou por ser sentida como insuficiente pela consciência jurídica, levando os tribunais a construírem, com o auxílio de normas constitucionais, uma noção mais ampla e geral, que servisse de fundamento à proteção dos direitos de personalidade não previstos pela especificação legislativa. Esta introdução servirá ao mesmo tempo para salientar a importância crescente que vem sendo reconhecida ao problema dos assim chamados direitos da personalidade em todos os países civilizados.