Tribunais de contas, controle preventivo, controle social e jurimetria: um estudo sobre as representações para suspensão de licitações

• Piqueras Garcia, Gilson ^[1]
  1. [1] Tribunal de Contas do Município de São Paulo
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 1, 2021, págs. 160-193
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Courts of accounts, preventive control, social control and jurimetrics: a study on the representations for suspension of biddings
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• Resumen
  • português

    O objeto deste trabalho são as representações ao Tribunal de Contas da União (TCU) para solicitar a suspensão de licitações. O objetivo do trabalho é responder às perguntas de partida: como tem se distribuído as decisões em função das variáveis do processo? Como estas variáveis explicam as decisões? Que predições podem ser feitas sobre as decisões? Este é um estudo quantitativo em que foi utilizada a técnica documental na seção de jurisprudência do sítio do TCU. Os resultados foram analisados através da Jurimetria (Estatística aplicada ao Direito). A justificativa do trabalho é a necessidade do conhecimento da aplicação concreta da lei, para aprimorar o processo legislativo e a eficiência e eficácia dos Tribunais de Contas. Um modelo descritivo, um modelo explicativo e um modelo preditivo são apresentados, o que responde às perguntas de partida e cumpre o objetivo do estudo. A contribuição deste estudo é possibilitar um melhor conhecimento das representações apresentadas ao TCU.

  • English

    The object of this work is the representations to the Federal Court of Accounts (TCU) to request the suspension of biddings. The objective of the work is to answer the starting questions: How have decisions been distributed according to the process variables How do these variables explain decisions? What predictions can be made about decisions? This is a quantitative research where the documentary technique was used in the jurisprudence section of the TCU website. The results were analyzed using Jurimetrics (Statistics applied to Law). The justification of the work is the need to know the concrete application of the law, to improve the legislative process and the efficiency and effectiveness of the Courts of Accounts.. A descriptive model, an explanatory model and a predictive model were presented, which answers the starting questions and meets the objective of the study. The contribution of this study is to enable a better knowledge of the representations submitted to TCU.