Princípios da ordem econômica constitucional e a efetivação da livre concorrência por meio do conselho administrativo de defesa econômica

• Lima, Erick Alan de ^[1] ; Vargas, Tuany Baron de ^[2]
  1. [1] Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA
  2. [2] Universidade Federal do Paraná-UFPR
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 13, Nº. 2, 2018, págs. 131-148
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho analisa a Ordem Econômica e Financeira estabelecida Constitucionalmente e os princípios que norteiam, de modo geral, o seu funcionamento. Os princípios serão relacionados com as demais diretrizes e objetivos encontrados no texto constitucional, evidenciando a unidade lógica existente na Constituição, que proporciona o desenvolvimento econômico voltado à persecução da justiça social. Enfoque deste trabalho, o princípio da livre concorrência terá sua aplicação explorada por meio das atividades exercidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica que buscam efetivá-lo, sendo assim, a legislação que regula o CADE e conceitos como o Mercado Relevante e Condutas Anticoncorrenciais serão abordados para esclarecer o funcionamento desta autarquia que tem como missão a defesa da livre concorrência.