Deveres Humanos Fundamentais: um olhar sobre a face oculta da era dos direitos

• Veronese, Osmar ^[1] ; Lyra, José Francisco Dias da Costa ^[2] ; Preis, Marco Antônio ^[3]
  1. [1] Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI. Campus Santo Ângelo/RS. Faculdade CNEC - Santo Ângelo/RS
  2. [2] URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Campus Santo Ângelo/RS;Faculdade CNEC - Santo Ângelo/RS
  3. [3] URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões

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• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 21, Nº. 1, 2020, págs. 19-38
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Fundamental Human Duties: a view on the hidden face of the rights’ era
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• Resumen
  • English

    Rights and duties constitute the two sides of the same coin that supports the Constitutional State because it does not exist rights without duties or vice versa. It is not conceivable in a democratic regime based on the unilateral requirement of duties, the guarantee of rights without the fulfillment of duties because there is no legal or factual bases for such. It is verified that the subject concerning the fundamental duties is one of the most forgotten in the contemporaneous constitutionalism, consequently, it is investigated its importance for the integration of the fundamental law of human being, balancing human rights and duties, as an answer to the criticism about the quantitative discourse and about the fundamental rights efficacy crisis. The article aims to outline the main characteristics of the fundamental duties as an autonomous legal category, its range, interpretation and limits to, respecting the solidarity paradigm, verify the contribution of such rescue for the development of citizenship and democracy as well as to confer bigger efficacy to the fundamental rights.

  • português

    Direitos e deveres se constituem nas duas faces de uma moeda que sustenta o Estado Constitucional, tanto que não existem direitos sem deveres, tampouco deveres sem direitos, seja por não ser concebível um regime democrático assentado na exigência unilateral de deveres, seja por não haver garantia jurídica ou fática às declarações de direitos sem o cumprimento de deveres. A partir da constatação de que o tema dos deveres fundamentais é um dos mais esquecidos do constitucionalismo contemporâneo, investiga-se sua importância para integração do estatuto jusfundamental da pessoa humana, equilibrado entre direitos e deveres humanos, como resposta à crítica sobre o discurso quantitativo e à crise de eficácia dos direitos fundamentais. O artigo explora algumas aproximações conceituais, busca delinear as principais características dos deveres fundamentais como categoria jurídica autônoma, seu alcance, interpretação e limites para, alfim, sob o paradigma da solidariedade, verificar os contributos desse resgate para o desenvolvimento da cidadania e da democracia, bem como para conferir-se maior eficácia aos direitos fundamentais.