O direito fundamental a tratamento não discriminatório como limite para a extinção do contrato de emprego da pessoa com doença geradora de estigma ou preconceito

• Machado, André Luiz Sienkievicz ^[1] ; Gomes, Ana Virginia Moreira ^[1]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 21, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), págs. 477-522
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The fundamental right to non-discriminatory treatment as a limit to the extinction of employment contract of the person with disease causing stigma or prejudice
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• Resumen
  • English

    With development guided by the theoretical perspective of the fundamental right to receive non-discriminatory treatment, this article assumes the objective of evaluating the fairness of the Brazilian Superior Labor Court decision which recognized the presumption of practice of discrimination in the employer's initiative to promote the extinction of the employment contract of a worker affected by tuberculosis, considered, by the decision, as a serious disease causing stigma or prejudice. To reach the proposed objective, it adopts as a method the critical analysis of the interpretation arguments developed throughout the decision making process. It then confronts the set of interpretation arguments with the three criteria of evaluation proposed by Neil MacCormick's argumentation theory: consistency (contradiction absence), coherence (systemic accommodation) and universality (replication possibility). Following, from the theoretical perspective that guided the realization of the investigation, it concludes by the justice of decision by reason of the presence of those three evaluation elements.

  • português

    Com desenvolvimento orientado pela perspectiva teórica do direito fundamental de receber tratamento não discriminatório, o presente artigo assume o objetivo de avaliar a justiça de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a presunção de prática de ato de discriminação na iniciativa do empregador de promover a extinção do contrato de emprego de trabalhadora acometida por tuberculose, considerada, pela decisão, como doença grave suscitadora de estigma ou preconceito. Para alcançar o objetivo proposto, adota como método a análise crítica dos argumentos de interpretação desenvolvidos ao longo do processo de tomada de decisão. Em seguida, confronta o conjunto de argumentos de interpretação com os três critérios de avaliação propostos pela teoria da argumentação de Neil MacCormick: consistência (ausência de contradição), coerência (acomodação sistêmica) e universalidade (possibilidade de replicação). Na sequência, sob a perspectiva teórica que orientou a realização da investigação, conclui-se pela justiça de decisão em razão da verificação da presença daqueles três elementos de avaliação.