Para que serve o art. 931 do Código Civil? Considerações críticas sobre um dispositivo inútil

• Daniel Amaral Carnaúba ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Juiz de Fora

     Universidade Federal de Juiz de Fora

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 22, 2020, págs. 203-239
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • What is the purpose of article 931 in the Brazilian Civil Code? Critical notes on a pointless legal provision
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• Resumen
  • English

    Differently from the previous Civil Code, the 2002 Brazilian Civil Code provides, under its article 931, strict liability upon entrepreneurs due to damages caused by products that are put on the market. Yet, such situation had already been covered by articles 12 et seq. of the Consumer Protection Code enacted in 1990, which regulate manufacturers’ liability for defective products. In light of this legal basis, the author analyses the legal consequences of the introduction of article 931 in the Civil Code within product liability rules.

  • português

    Diferentemente do diploma que o antecedeu, o Código Civil de 2002 tratou, em seu art. 931, da responsabilidade objetiva dos empresários pelos danos causados por produtos colocados em circulação. Ocorre que esse mesmo fato já era disciplinado, desde 1990, pelos arts. 12 e subsequentes do Código de Defesa do Consumidor, que instituem o regime de responsabilidade pelo fato do produto. Diante dessa dualidade de fundamentos, o presente artigo se propõe a analisar quais são as consequências da introdução do art. 931 sobre a regulação dos acidentes envolvendo produtos.