O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

• Jordão, Eduardo ^[1] ; Toledo Cabral Jr., Renato ^[2] ; Brumati, Luiza ^[1]
  1. [1] Fundação Getulio Vargas

     Fundação Getulio Vargas

     Brasil

     
  2. [2] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 7, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 549-600
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brazilian Supreme Court and the review of statutes on federal regulatory agencies
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• Resumen
  • English

    A product of FGV Law School in Rio de Janeiro’s project “Reg-ulation in Numbers”, this paper seeks to evaluate the role of the Supreme Court (STF) as a forum for debate on regulato-ry agencies in Brazil. The subject is analyzed in two distinct parts, concerning the perspectives of the claimants and the Supreme Court. In the first part, the paper asks (i) which actors seek to invalidate or impose limits on the powers of regulatory agencies through the abstract control of consti-tutionality of norms (“who postulates?”); (ii) what are their reasons (“why do they postulate?”) and (iii) when are these claims filed (“when do they postulate?”). The same ques-tions are repeated in the second part: (i) how long do these claim take to be processed and deliberated (“when does the Court decide?”); (ii) what is examined and on what grounds does the Court decide (“what and how does the Court de-cide?”); and (i) what is the individual behavior of the Justices regarding these claims (“who and how do Justices decide?”). In order to answer these questions, the 18 claims filed before the Supreme Court and the respective decisions of the Court involving statutes about the legal regime of federal regula-tory agencies between 1997 and 2018.

  • português

    Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de limites aos poderes das agências reguladoras pela via do controle abstrato de constitucionalidade de normas (“quem postula?”); (ii) quais são suas motivações (“por que postula?”) e (iii) em que momento tais demandas são ajuizadas (“quando postula?”). As mesmas perguntas básicas se repetem no segundo caso: (i) quanto tempo as contestações levam tramitando e sendo deliberadas (“quando decidem?”); (ii) o que é examinado e com base em quais fundamentos eles decidem (“o que e como decidem?”); e (i) qual o comportamento e entendimento individual dos ministros frente a estas contestações (“quem e como decidem?”). Para responder a estas perguntas, foram lidas as 18 ações movidas perante o STF e as respectivas decisões da Corte que envolvem leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais no país entre os anos de 1997 e 2018.