Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STF

• de Queiroz, Rholden Botelho ^[1] ; Cortez, Maysa Cortez ^[1]
  1. [1] Tribunal de Contas do Estado do Ceará
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 17, Nº. 2, 2019, págs. 20-45
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Control of constitutionality by the audit courts: reflections on a mitigated application of precedent 347 of Brazilian Supreme Court
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• Resumen
  • português

    Este trabalho objetiva revisitar o debate sobre a possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas, nos termos da Súmula 347 do STF. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, busca-se compreender os posicionamentos recentes do STF sobre a aplicabilidade do citado verbete e discutir as implicações práticas dessa competência, à luz das características institucionais das Cortes de Contas. O estudo conclui a pertinência da Súmula 347 diante da Constituição Federal de 1988 e sugere possíveis circunstâncias em que a apreciação da constitucionalidade possa ser exercida sem grandes impactos à ordem institucional.

  • English

    This paper reviews the debate on the possibility of exercising constitutionality control by the Audit Courts, under the terms of Precedent 347 of Brazilian Supreme Court (STF). Through bibliographic and jurisprudential research, the objective is to understand the recent positions of STF on the applicability of this thesis and to discuss the practical effects of this competence, in light of the institutional characteristics of the Audit Courts. The study concludes that the Precedent 347 is suitable in the 1988 Federal Constitution and offers possible circumstances in which the evaluation of constitutionality can be practiced without major impacts on the institutional order.