A lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da administração pública

• Bellazzi de Oliveira Carvalho, Morgana ^[1]
  1. [1] TCE/BA
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 17, Nº. 2, 2019, págs. 305-333
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Law 13.655/2018 and its effects for control of Public Administration
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• Resumen
  • English

    This paper deals with the changes to the Law of Introduction to the Brazilian Law Norms (Lindb), deriving from law 13.655/2018, and the necessity to adapt the decisions of the public administration to the new provisions on legal certainty and efficiency. To do so, the paper initially analyzes the content and function of Lindb; the legislative political option of inserting guidelines on the creation and application of public law norms; the scenario that guided the changes; and the articles inserted in Lindb and its effects on improving the quality of public control, especially regarding rationality and predictability.

  • português

    Este artigo trata das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), decorrentes da lei nº 13.655/2018. Para tanto, o trabalho analisa inicialmente o conteúdo e a função da Lindb; a opção político-legislativa de inserir diretrizes sobre a criação e a aplicação das normas de direito público; o cenário que norteou as alterações; os artigos inseridos na Lindb e seus efeitos na melhoria da qualidade do controle público, especialmente quanto à racionalidade e previsibilidade. Como resultado, este trabalho defende a necessidade de adaptação das decisões da Administração Pública às novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência incluídas na Lindb.