Condutas administrativas de controle para prevenção dos crimes cometidos no âmbito da Operação Carro-Pipa

• Brasil Neto, Lucio Gonçalves ^[1]
  1. [1] Advogado
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 17, Nº. 1, 2019, págs. 407-431
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Administrative control conduct for the prevention of crimes committed in the Pipe-Car Operation
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• Resumen
  • English

    This paper aims at presenting succinctly some cases of fraud to the Emergency Program for the Distribution of Drinking Water in the Brazilian Semi-Arid ─ called Operation Pipe-Car ─, a Federal Government Action promoted by the National Secretariat of Civil Defense (Sedec), linked to the Ministry of National Integration, in partnership with the Ministry of Defense / Brazilian Army, aimed at a complementary action to support the distribution of drinking water to facilities affected by drought. In addition, some control routines considered to be best practices to prevent fraud, aimed at helping the management in preventing crime either in the contracting phase or in the execution of the contractual object. At the end of this study, it is expected that the executing agencies and inspectors of the Operation are able to take some actions to carry out an internal control routine towards fraud prevention.

  • português

    Este artigo tem o objetivo de apresentar de forma sucinta, alguns casos de fraude ao Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no semiárido brasileiro, denominado Operação Carro-Pipa, Ação do governo federal, realizada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), ligada ao Ministério da Integração Nacional em parceria com o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, que visa auxiliar a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca. Também, são apresentadas algumas condutas de controle consideradas boas práticas na prevenção às fraudes, que pretendem ajudar a administração no controle prévio à prática de crime, seja na fase de contratação seja na de execução do objeto contratual. Ao final desse trabalho, se espera oportunizar aos órgãos executores e fiscalizadores da Operação, algumas ações que devem ser tomadas a fim de otimizar uma rotina de controle interno visando a prevenção de fraudes.