Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa: Português

• Júnior, Jorge Pinto de Carvalho ^[1]
  1. [1] Tribunal de Contas do Município de São Paulo
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 16, Nº. 2, 2018, págs. 324-348
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Waiver of revenue audit: expanding the external control scope of audit courts beyond public expenditure: Português
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• Resumen
  • English

    The waiver of revenues is a kind of public policy aimed at fostering development and reducing social inequalities. However, its use demands responsibility from the public manager to avoid excesses that may cause fiscal mismatches. Thus, it is mandatory that the Audit Courts include in their agendas an inspection of the waivers, not restricting their participation to the examination of public expenditure. The experience of the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo in the audit of local government waivers stresses the importance of discussing the subject. Using the observational method, this paper shows an audit proposal on the addressed theme and its results.

  • português

    As renúncias de receitas traduzem-se como espécie de política pública destinada ao fomento do desenvolvimento e à redução das desigualdades sociais. Entretanto, sua utilização exige responsabilidade do gestor público, de forma a evitar excessos que possam ocasionar desajustes fiscais. Nesse sentido, é imperioso que os tribunais de contas incluam nas suas agendas a fiscalização das renúncias, não restringindo sua atuação apenas ao exame da despesa pública. A experiência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo na auditoria de renúncias do Poder Executivo local reforça a importância da discussão do tema. Com a utilização do método observacional, este trabalho apresenta uma proposta de auditoria sobre o tema ilustrado e os resultados dela decorrentes.