Regulação jurídica das novas tecnologias no Direito Administrativo brasileiro: impactos causados por Uber, WhatsApp, Netflix e seus similares

• Hachem, Daniel Wunder ^[1] ; Faria, Luzardo ^[2]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 15, Nº. 3, 2019 (Ejemplar dedicado a: RBD. Set-Dez/2019), págs. 180-203
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal regulation of new technologies in Brazilian Administrative Law: impacts caused by Uber, WhatsApp, Netflix and their similar
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• Resumen
  • English

    The article aims to analyze the impacts that the development of new technologies has generated in the field of Brazilian Administrative Law, trying to identify which is the best form to regulate, through legal instruments, these new realities. In this sense, three typical areas of public services have been chosen for study: individual passenger transport service, telecommunications service and sound and image broadcasting service. These fields have been intensely impacted in recent years by the emergence of technologies such as Uber, WhatsApp and Netflix, causing expressive transformations in the traditional bases of the legal-administrative regime. The research method adopted was the descriptive-exploratory, through which the transformations that the new technologies generated in three mentioned public services were described, exploring the new legal solutions brought by Brazilian Law for these issues, and the research methodology was bibliographic, based on the reading of scientific articles, books, legislation and case law to support the conclusions.

  • português

    O artigo objetiva analisar os impactos que o desenvolvimento de novas tecnologias tem gerado no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, buscando identificar qual a melhor forma de regular, a partir de instrumentos jurídicos, essas novas realidades. Nesse sentido, foram escolhidas três áreas típicas de serviço público para estudo: o serviço de transporte individual de passageiros, o serviço de telecomunicações e o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Esses campos foram intensamente impactados nos últimos anos pelo surgimento de tecnologias como Uber, WhatsApp e Netflix. É indiscutível que inovações disruptivas como essas causam enormes transformações nas bases tradicionais do regime jurídico-administrativo. A conclusão principal do artigo é a de que nesse novo tempo a doutrina administrativista se vê obrigada a repensar diversos conceitos e institutos jurídicos que já tinha por consolidados, como forma de possibilitar a melhor regulação jurídica para as novas tecnologias, sabendo que em cada campo específico será necessário o desenvolvimento de soluções próprias para os problemas que estão surgindo nesses últimos anos.