O novo marco regulatório da extensão universitária no Brasil: uma contribuição para a política de promoção humana

• Dias da Mota, Ivan ^[2] ; Plaza Tena, Lucimara ^[3] ; Coêlho de Séllos-Knoerr, Viviane ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Curitiba

     Centro Universitário Curitiba

     Brasil

     
  2. [2] Centro Universitário de Maringá
  3. [3] Centro Universitário de Maringá – Unicesumar

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• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 15, Nº. 3, 2019 (Ejemplar dedicado a: RBD. Set-Dez/2019), págs. 79-110
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The new regulatory framework for university extension in Brazil: a contribution to human promotion policy
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• Resumen
  • português

    Pretende o presente artigo tratar do novo marco regulatório da extensão universitária no Brasil previsto na Resolução n. 7 de 18 de dezembro de 2018, do Ministério da Educação (MEC). Mostrar que apesar das mudanças exigidas às instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou particulares, a referida Resolução pode ser observada como um poderoso instrumento de política de promoção humana em favor da sociedade brasileira. Neste sentido, dependendo da forma como as entidades de educação elaborarem e desenvolverem seus projetos de extensão, os indicadores gerados terão o condão de alimentar as agendas para a formação de políticas públicas. Embora o tema extensão universitária não seja propriamente novo, as diretrizes impostas pelo dispositivo legal é assunto relevante e urgente, uma vez que o prazo para as instituições se adequarem as novas regras se extinguem em 14 de dezembro de 2021. Esse cenário que se desenha no âmbito do ensino superior exige estudos que reflitam as realidades sociais em um mundo cada vez mais globalizado. O método utilizado é o dedutivo e no que tange a coleta de dados, a pesquisa se utilizou do levantamento bibliográfico, análise jurisprudencial e coleta de dados estatísticos produzidos por órgãos e entidades do governo federal.

  • English

    This article aims to address the new regulatory framework for university extension in Brasil provided for in Resolution n. 7 of december 18, 2018, of the MEC. To show that despite the changes required of higher education institutions, whether public or private, this Resolution can be observed as a powerful instument of human promotion policy in favor of brazilian society. In this sense, depending on the way in which education entities elaborate and develop their extension projects, the generated indicators will be able to feed the agendas for the formation of public policies and to charge the Government with responsibility for the needs of society. Although the topic university extension is not exactly new, the guidelines imposed by the legal provision is a relevant and urgent matter, once the deadline for institutions to comply with the new rules expires on december 14, 2021. This scenario that is designed in the contexto of higher education requires studies tha reflect social realities in na increasingly globalized world. The method used is deductive and with regard to ata collection, the research used the bibliographic survey, jurisprudential analyss and collection of statistical data produced by federal government agencies and entities.