The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacy

• Fornasier, Mateus de Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

     Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 6, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 297-321
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A aplicabilidade da Internet das Coisas (IoT) entre os direitos fundamentais à saúde e à privacidade
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• Resumen
  • English

    This work aims to study main insecurities and uncertainties regarding to IoT, verifying its impact to the exercise of the fundamental rights to healthcare and to privacy. Its specific objectives are: i) to present promises of IoT to healthcare and treatments; ii) to expose risks and uncertainties identified with IoT until the present moment; iii) to analyze ethical and legal principles (mainly in Brazil) concerning to IoT uses. Its main hypothesis is that healthcare can be revolutionarily improved with IoT, but despite of all of that revolution in good practices, good technologies of security, securitized by public policies and legal practices, have also to be implemented and improved by scholars, jurists and politicians. Methodology: hypothetical-deductive method of research, with a qualitative and transdisciplinar method of approach, and a bibliographical research technique. Results: IoT/IoMT presents a great potential of actualization of the fundamental right to health, but the security of the collection and storage of sensitive data should be the first concern in the development of systems involving such technologies, since there is an immense potential of disrespect to the fundamental right to the privacy of individuals from their use, not only by private third parties, but also, by the State.

  • português

    este artigo visa estudar as principais inseguranças e incer-tezas concernentes à IoT, verificando seu impacto ao exer-cício dos direitos fundamentais à saude e à privacidade. Seus objetivos específicos são: i) apresentar promessas da IoT aos serviços e tratamentos de saúde; ii) expor riscos e incertezas identificados com a IoT até o momento presente; iii) analisar princípios éticos e jurídicos (principalmente do Brasil) relacionados aos usos da IoT. Sua hipótese principal é de que os serviços de saúde podem ser revolucionariamente melhorados com a IoT, mas apesar de toda essa revolução em boas práticas, boas tecnologias de segurança, assegura-das por políticas públicas e práticas legais, também têm de ser implementadas e aperfeiçoadas por teóricos, juristas e políticos. Metodologia: método de pesquisa hipotético-de-dutivo, com um método de abordagem qualitativo e trans-disciplinar, e técnica de pesquisa bibliográfica. Resultados: IoT/IoMT apresenta um grande potencial de efetivação do direito fundamental à saúde, mas a segurança da coleta e armazenamento de dados sensíveis deve ser a primeir preocupação no desenvolvimento de sistemas envolvendo tais tecnologias, pois há um imenso potencial de desrespei-to ao direito fundamental à privacidade dos indivíduos a partir do seu uso, não apenas por terceiros privados, mas também, por parte do Estado