Anti-racism legislation in Brazil: the role of the Courts in the reproduction of the myth of racial democracy

• Machado, Marta Rodriguez de Assis ^[2] ; Silva, Márcia Regina de Lima ^[1] ; Santos, Natália Neris da Silva ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
  2. [2] Professora da FGV Direito SP.
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 6, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 267-296
• Idioma: inglés
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• Resumen
  • English

    The goal of this paper is to analyze Brazilian anti-racism law in practice, assessing judicial response to cases of racial stigma and insult. We analyzed over 200 cases from 9 Brazilian states involving racial insults and racial disparagement in Brazilian courts of appeal. We find that the judiciary tends to downplay the importance of insult and stigma, often dismissing cases or lowering penalties. This judicial treatment conflicts with the evidence that racial insults are prevalent in society and serve to maintain racial hierarchies. While the judiciary appears to be enforcing anti-discrimination law, the actual decisions show that the legal system fails to recognize and deal with the real dynamics of Brazilian racism thereby reinforcing the myth of Brazil racial democracy.

  • português

    O objetivo deste artigo é analisar a aplicação da legislação antirracista brasileira, por meio de decisões judiciais em casos de estigmatização racial e insultos. Analisamos mais de 200 casos de insultos racistas e depreciação nos tribunais de justiça brasileiros. Descobrimos que o judiciário tende a minimizar a importância de insultos e estigmas, com julgamentos de não provimento de recursos ou diminuindo sanções. Esse tratamento judicial conflita com as evidências de que insultos raciais são prevalentes na sociedade e servem à manutenção de hierarquias raciais. Enquanto o judiciário parece estar promovendo a aplicação da legisla-ção antirracista, as decisões de fato mostram que o sistema jurídico falha no reconhecimento e no enfrentamento das reais dinâmicas do racismo brasileiro, reforçando o mito da democracia racial brasileira