A autonomia da criança intersexual: crítica à teoria jurídica das incapacidades
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Borges, Roxana Cardoso Brasileiro [1] ; Souza, Andréa Santana Leone de [2] ; Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira [3]
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[1] Universidade Federal da Bahia
Universidade Federal da Bahia
Brasil
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[2] Centro Universitário Jorge Amado
Centro Universitário Jorge Amado
Brasil
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[3] Universidade Católica de Salvador
Universidade Católica de Salvador
Brasil
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- Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 3, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), págs. 933-956
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- The autonomy of the intersex child: A critical analysis is the legal theory of the incapacitated person
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Resumen
- português
O tema da autonomia da criança perpassa a evolução histórica da sua condição enquanto sujeito de direito. Quando uma criança nasce com genitália ambígua, configurase uma situação complexa que exige diversas iniciativas interdisciplinares. Com o presente artigo visase discutir a respeito da autonomia privada da criança intersexual diante da teoria da incapacidade jurídica. A autonomia privada da criança intersexual representa um direito humano, relevante e atual. Adotouse uma abordagem de natureza qualitativa com revisão de literatura e revisão legislativa. Ao longo da revisão, constatouse que a legislação, mecanismo de proteção desse segmento, está em contínua mudança. Quanto à produção científica sobre a intersexualidade, evidenciase que as nominações da situação intersexual são diferentes, conforme o campo do saber e da prática. Constatase, ainda, que a discussão sobre autonomia da criança intersexual não tem sido privilegiada. Reconhecendose o paradigma atual da proteção da criança, temse que o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo princípio do melhor interesse da criança. Entendese como medida mais adequada à proteção da criança que a cirurgia de definição do sexo, quando não for necessária à manutenção da vida, seja protelada, visando à percepção da criança enquanto parte do processo de definição do sexo de criação. Essa posição se fundamenta na dimensão participatória ou emancipatória que incide no debate sobre a capacidade de a criança exercer seus próprios direitos, segundo o conceito de autonomia progressiva.
- English
The topic of the autonomy of the child encompasses historical evolution of the child as a subject with legal rights. A child born with ambiguous genitalia presents a complex situation that calls for various interdisciplinary initiatives. This article aims to discuss the private autonomy of the intersex child in light of the theory of legal incapacity. The private autonomy of the intersex child is a human right, relevant and current. A qualitative approach was used with literature and legislative reviews. The reviews showed that the legislation, the protective mechanism for this segment, was continuously changing. In regards to the scientific literature, different terminology is used according to the field of knowledge. It was also found that there is not much attention given to discussing the autonomy of the intersex child. Given the current paradigm for protecting the child, the family’s power, once unrestricted, is now mitigated by the principle of the best interest of the child. In consideration of the child’s perspective in defining his /her sex during his/her upbringing, and in order to protect the child, sex-defining surgery should be postponed except in life-threatening cases. This position is based on the participatory and emancipatory dimensions of the debate about the capacity of the child to exercise her rights, according to the concept of progressive autonomy.
- português
