Privacidade, Pós-modernidade jurídica e Governança digital: o exemplo do Marco Civil da Internet na direção de um novo direito

• Pilati, José Isaac ^[1] ; Vieira Cancelier de Olivo, Mikhail ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 18, Nº. 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), págs. 65-82
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Privacy, legal post-modernity and digital governance: The Brazilian civil rights framework for the internet as an example towards a new right
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• Resumen
  • português

    2014 foi um ano importante para o Brasil quando se analisa a produção normativa relacionada à governança da internet. Isso porque, além da sanção da Lei n. 12.965 (o Marco Civil da Internet), realizouse o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial), evento que reuniu em São Paulo representantes de todas as esferas de usuários da rede, além de enviados de diversos países e organizações internacionais. Tanto no decorrer da elaboração do projeto de lei que gerou o atual Marco Civil da Internet quanto no desenvolvimento do referido evento, procedimentos participativos demonstraramse fundamentais ao processo de construção do Direito referente ao tema, e um assunto ganhou enorme relevância, o direito fundamental à privacidade. Fazendo uso dos exemplos citados como base ilustrativa, neste artigo buscouse relacionálos à teoria da pós-modernidade jurídica, chamando a atenção para uma nova perspectiva do direito à privacidade: a coletiva.

  • English

    2014 has been an important year for Brazil when analyzing the rules’s production related to Internet governance. That’s because in addition to the enactment of Law No. 12,965 (the Civil Marco Internet), we conducted The Global Multistakeholder Meeting on the Future of Internet Governance, also known as NETmundial, an event that brought together representatives from all walks of network users, and agents of several countries and international organizations. In both cases, the de-mocratic and multistakeholder processes proved to be fundamental to the construction of Internet governance rules and an issue has gained tremendous importance, privacy. This article sought to relate the examples cited to the legal theory of postmodernity, drawing attention to a new perspective of the right to privacy: the collective one.