The optional protocol to the international covenant on economic, social and cultural rights: a new instrument to address human rights violations

• Courtis, Christian ^[1]
  1. [1] Universidad de Buenos Aires

     Universidad de Buenos Aires

     Argentina

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 16, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), págs. 295-302
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Protocolo facultativo ao pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais: um novo instrumento para enfrentar violações a direitos humanos
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• Resumen
  • português

    O artigo discute a adoção do novo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Cul-turais como um meio de obter reparação por violações a direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito internacional – inclusive a sua potencial utilização em casos de violação de obrigações extraterritoriais.

  • English

    The article discusses the adoption of the new Optional Protocol to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights as a means to obtain redress for violations against economic, social and cultural rights in the international sphere – including its potential use for the consideration of the violation of extraterritorial obligations.