Proteção da privacidade no contrato de trabalho: Da normatização legal a situações de conflitos

• Ruaro, Regina Linden ^[1] ; Hainzenreder Júnior, Eugênio ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 16, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), págs. 601-636
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • privacy protection on the labour contract: from the legal normatization to conflict situations
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• Resumen
  • português

    A relação de emprego sofreu profundas modificações no final do século XX, revelando uma mudança de paradigma manifestada em um novo ambiente de trabalho centrado no conhecimento e na informação. A globalização e as novas tecnologias representaram o desenvolvimento do universo empresarial. Tal evolução fez com que os antigos sistemas de organização do trabalho nas empresas se transformassem, surgindo também novas formas de conflitos, envolvendo os direitos da personalidade do empregado, especialmente em razão da vigilância e de novos meios de controle patronal. Ao mesmo tempo que se aplica o direito constitucional da privacidade do trabalhador no ambiente laboral, o poder diretivo e o direito de propriedade do empregador são direitos indissociáveis da relação de emprego. Da mesma forma que o poder de direção não pode justificar o desrespeito à privacidade do trabalhador, a garantia dos direitos fundamentais não deve servir para viabilizar o cometimento de irregularidades pelo empregado. Neste artigo, portanto, objetivouse apresentar um estudo sobre o direito à privacidade do empregado, bem como uma análise do poder diretivo do empregador, demonstrando, com base na doutrina e na jurisprudência, algumas premissas na solução de conflitos envolvendo a realização de revistas em trabalhadores, o uso de câmeras de vídeo como fiscalização no ambiente de trabalho e o monitoramento da correspondência eletrônica.

  • English

    The employment relationship has undergone deep changes in the late twentieth century, revealing a paradigm shift manifested in a new working environment centered on knowledge and information. Globalization and new technologies performed the development of the business universe. This evolution has made the old systems of business organization of labor work to be transformed, also emerging new forms of conflicts involving personality rights of the employee, in particular because of monitoring and new forms of employer control. At the same time that the constitutional right of privacy in the labor environment is applied, the management power and the property rights of the employer may not be dissociate from the employment relationship. In the same way that the direction power cannot justify the disres-pect to worker’s privacy, the guarantee of fundamental rights cannot be used to enable the commitment of irregularities by the employee. In this article, therefore, the aim was to present a study about the right to privacy of the employee as well as an analysis of the direction power of the employer, demonstrating, based on the doctrine and jurisprudence, some assumptions in the solution of conflicts involving the realization of frisks on workers, the use of video cameras and surveillance in the workplace and monitoring of electronic mail.