O tamanho corporal de crianças e adolescentes: limites ao direito de escolha

• Costa, Rafael de Oliveira ^[2] ; Costa, Leandro de Oliveira ^[1] ; Martines Piroutek, Aline ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Minas Gerais

     Universidade Federal de Minas Gerais

     Brasil

     
  2. [2] Escola Superior do Ministério Público, Brasil
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 20, Nº. 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), págs. 105-118
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Body size of children and adolescents: limits on the right to choice
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• Resumen
  • English

    The issue of obesity and its treatment has been taking on particular interest from the legal and scientific communities. Reflecting extensive bibliographical research, the present work initially proposes the existence of a "right to have any body size" as a manifestation of the right to free development of personality. Yet, when verifying situations of morbid obesity that effectively prevent children and adolescents from living a dignified life with an abnormal accumulation of body fat, it becomes necessary an intervention by the Public Prosecutor's Office and the Judiciary Branch, through compulsory hospitalization and destitution of “family power”.

  • português

    A questão da obesidade e seu tratamento vem assumindo especial interesse das comunidades jurídica e científica. O presente trabalho propõe, inicialmente, a existência de um “direito a ter qualquer tamanho corporal” como manifestação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Contudo, diante da ausência de caráter absoluto, passa-se a investigar, também, a existência de limites a esse direito. Sustenta-se, assim, que ao verificar situações de obesidade mórbida que efetivamente impeçam crianças ou adolescentes de terem uma vida digna, com acúmulo anormal de gordura corporal, torna-se possível a intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário, por meio de demandas de internação compulsória e destituição do poder familiar, relativizando-se o “direito a ter qualquer tamanho corporal”.