Crime de reponsabilidade e crime comum do Presidente da República: uma abordagem constitucional

• Autores: Nivaldo Alves Martins Neto, Fernando Andrade Holanda, Vanessa Érica da Silva Santos
• Localización: Research, Society and Development, ISSN-e 2525-3409, Vol. 8, Nº. 7, 2019 (Ejemplar dedicado a: July; e50871164)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Crimen de responsabilidad y crimen común del Presidente de la República: un enfoque constitucional
  • Crime of responsibility and common crime of the President of the Republic: a constitutional approach
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  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • español

    La Constitución Federal de 1988 trae en su texto, en la Sección III, los crímenes de responsabilidad del Presidente de la República, definidos de modo ejemplificativo en el artículo 85, incisos I a VII. Tales infracciones político-administrativas tienen un rito distinto del realizado en los crímenes comunes. En este artículo, se pretendió proceder sobre las diferencias entre infracciones comunes y de responsabilidad, a través de un enfoque constitucional. Para ello, se utilizó método de abordaje de investigación cualitativa, con el propósito de interpretar normas constitucionales e infraconstitucionales y como técnica de investigación a bibliográfica y documental. Como resultados, se observó que los procedimientos diferentes de penalización sobre los crímenes de responsabilidad son de gran importancia para fortalecer la Soberanía del Estado, proteger al Presidente de la República de juicios políticos y mantener la administración interna salvaguardada.  

  • português

    A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto, na Seção III, os crimes de responsabilidade do Presidente da República, definidos de modo exemplificativo no artigo 85, incisos I a VII. Tais infrações político-administrativas têm um rito diverso do realizado nos crimes comuns. Neste artigo, objetivou-se proceder sobre as diferenças entre infrações comuns e de responsabilidade, através de uma abordagem constitucional. Para tanto, utilizou-se método de abordagem de pesquisa qualitativa, com o intuito de interpretar normas constitucionais e infraconstitucionais e como técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, observou-se que os procedimentos diferentes de penalização sobre os crimes de responsabilidade são de grande importância para fortalecer a Soberania do Estado, proteger o Presidente da República de julgamentos políticos e manter a administração interna salvaguardada.

  • English

    The Federal Constitution of 1988 brings in its text, Section III, the crimes of responsibility of the President of the Republic, defined in an exemplary way in article 85, items I to VII. Such political-administrative offenses have a rite different from that of ordinary crimes. In this article, the objective was to proceed on the differences between common infractions and responsibility, through a constitutional approach. For that, a method of qualitative research approach was used, with the purpose of interpreting constitutional and infraconstitutional norms, and as bibliographical and documentary research technique. As results, it was observed that different penalty procedures on liability crimes are of great importance to strengthen State Sovereignty, protect the President of the Republic from political judgments and keep the internal administration safeguarded.