Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do Rio Paranaíba

• Rodrigues, Amanda Lopes ^[1] ; Leal, Liliane Vieira Martins
  1. [1] Universidade Federal de Goiás

     Universidade Federal de Goiás

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 11, Nº. 1, 2019, págs. 61-101
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Grant and charge for the use of water resources as management instruments of Paranaiba River basin
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• Resumen
  • English

    In the last decades, the discussions related to water resources have achieved international and national notability, due to need to reanalyze availability and quality of water. The regulatory framework is defined by Law n. 9.433/1997, in which establishes water resources management instruments, such as granting and charging for water use. Considering the output of these instruments, this study presents an analysis of the Paranaiba River Basin. The article focuses on a methodological approach of qualitative and exploratory research with descriptive data analysis. It is used bibligraphical and documental research techniques and information provided by the National Water Agency of Brazil. It is shown that the management instruments promote rational and sustainable use of water resources in accordance with the provisions in the normative framework. Nevetheless, it is inferred that charging for water uses can reflect in the finalist consumer, considering the capitalist system logic.

  • português

    Nas últimas décadas, as discussões referentes aos recursos hídricos ganharam destaque no âmbito internacional e nacional, em virtude da necessidade de se repensar sobre a disponibilidade e qualidade das águas. O marco regulatório materializa-se na Lei nº 9.433/1997, que estabelece os instrumentos de gestão dos recursos hídricos, como a outorga e a cobrança pelo uso da água. Considerando a importância desses instrumentos, propõe-se uma análise da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. Prioriza-se a abordagem metodológica da pesquisa qualitativa e exploratória com análise dos dados descritiva. Utilizam-se como técnicas de pesquisa, a bibliográfica e a documental com coleta e análise de dados primários em notas técnicas e informativas disponibilizadas pela Agência Nacional de Águas. Constata-se que os instrumentos de gestão promovem o uso racional/sustentável dos recursos hídricos conforme diretrizes da legislação. Contudo, infere-se que o pagamento pelo uso da água poderá refletir no consumidor final, considerando a lógica do sistema capitalista.