Controle externo da Administração Pública na Constituição Federal de 1988

• Reis, Jair Teixeira dos ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Espírito Santo

     Universidade Federal do Espírito Santo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN-e 2447-6536, Vol. 4, Nº. 2, 2017, págs. 199-212
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Control externo de la administración pública en la constitución federal de 1988
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• Resumen
  • English

    This article aims to highlight the role played by the court of accounts in the Brazilian state from the novel Charter of 1988, in the attribution of exercising external control and accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial oversight; point out irregularities and propose appropriate methods of applying public revenue. The internal control exercised by the Ministry of Transparency and Controllership of the Union, social control, parliamentary control and judicial or judicial control was also merited.

  • português

    Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário.