Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária

• Buffon, Marciano ^[1] ; Barcellos, Vinicius de Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 9, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 336-369
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Property taxes on Brazil: the disagreement between the constitutional precepts and the tax reality
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• Resumen
  • English

    This article tries to examine the reasons for the discordance between the constitutional text and the reality of the Brazilian tax system, due to the low tax collection on property and to the regressivity of the tax system. For that, the hermeneutic phenomenological method will be adopted. Through an analysis of the main assumptions of the fundamental duty to pay taxes, the premises of an adequate tax system are defined, especially the application of contributive capability and the tax progressivity, by confronting it with the current system, so that it is possible to list some of its problems, as well as to understand some of the remaining restrictions on a higher incidence of property taxes. It is concluded, then, that in the Democratic State of Law, the tax system must be the way to concretize the constitutional’s objectives, through the correct application of the contributive capability. However, there are doctrinaires, jurisprudential and politics barriers to the application of this principle in the property taxes, what prevents the concretize of the constitutional precepts. These barriers must be overcome.

  • português

    O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos, definem-se as premissas de um sistema tributário adequado, em especial a aplicação da capacidade contributiva e da progressividade fiscal, confrontando-o com o sistema ora vigente, para que seja possível elencar alguns dos problemas do sistema atual, bem como compreender algumas das restrições que ainda existem quanto a uma maior incidência dos tributos incidentes sobre a propriedade. Conclui-se, então, que no Estado Democrático de Direito, a tributação deve servir de meio a concretização dos objetivos constitucionais, através da devida aplicação da capacidade contributiva. Contudo, há entraves quanto a aplicação de tal princípio nos tributos sobre a propriedade, de ordem doutrinária, jurisprudencial e política, o que impede a concretização dos preceitos constitucionais. Tais entraves precisam ser superados.