Home office: direitos fundamentais, meio ambiente laboral e reforma trabalhista

• Fincato, Denise Pires ^[1] ; de Andrade, Amanda Scotá ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 9, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 281-300
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Home office: fundamental rights, labor environment and work reform
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• Resumen
  • English

    The maintenance of a healthy labor environment becomes a complex theme when the work for hire occurs in the worker’s residence. The home office, which is one of diverse modes of telework, grows due to, first, the advance of globalization and, second, necessity of flexibilization of rules related to the work hiring. The current Brazilian legislation, as precarious as it is, is extremely necessary and important, mainly about to the health and security of this worker that will be working outside the enterprise’s labor environment. Besides, it is passible of discussion about the theme for the disposition brought by Law no. 13,467/2017 (Laboral Reform), which disposes the insertion of an exclusive chapter about telework and its peculiarities, among which there are considerations about the labor environment and the endeavor to reduce the risks of labor accident and occupational disease. Considering that the telework, in general, is done at the worker’s residence (pointing that it is not the rule), it is natural that the wondering about the inspection, by the hirer, of the labor environment (even as a form of reducing or exempting of eventual responsibility in case of accident or disease of the employee). It concludes by the sense in which, despite it is not disposed in the new legal text, the hirer’s control of the labor environment follows being needed to employee’s right to health and to hirer’s right to evidence. The present study resorted on the deductive method of approach, with historical, comparative and structuralist proceedings and logical-systematic interpretation.

  • português

    A manutenção de um meio ambiente laboral saudável torna-se tema complexo quando a prestação do serviço se dá no próprio domicílio do trabalhador. O home office, que é uma das diversas modalidades de teletrabalho, cresce devido, primeiramente, ao avanço da globalização e, segundo, da necessidade de flexibilização de normas relativas às contratações trabalhistas. A legislação brasileira atual, por mais precária que seja, é extremamente necessária e importante, principalmente no que diz respeito à saúde e segurança deste trabalhador que estará prestando suas atividades fora do ambiente laboral da empresa. Além disso, é possível e atual a discussão acerca do tema, por força da redação trazida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que prevê a inserção de um capítulo exclusivo para o teletrabalho e suas peculiaridades, dentre elas considerações acerca do ambiente laboral e a tentativa de redução dos riscos de acidente de trabalho e doença ocupacional. Considerando-se que o teletrabalho, em geral, é prestado no domicílio do empregado (salienta-se que não é regra), é natural a indagação acerca da inspeção, pelo empregador, do ambiente de trabalho (até mesmo como forma de reduzir ou eximir-se de eventual responsabilidade em caso de acidente ou doença do empregado). Conclui-se no sentido de que apesar de não prevista no novo texto legal, a fiscalização patronal do meio ambiente laboral segue sendo necessária à saúde do trabalhador e ao direito de prova do empregador. O presente estudo valeu-se do método de abordagem dedutivo, procedimentos históricos, comparativos e estruturalistas, com interpretação lógico-sistemática.