Social rights interpretation in Brazil and South Africa

• Autores: Evan Rosevear
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 5, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro - Dossiê: "The 30th Anniversary of the 1988 Brazilian Constitution"), págs. 149-183
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Interpretação de direitos sociais no Brasil e na África do Sul
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• Resumen
  • English

    In this paper, I examine the social rights jurisprudence of Brazil and South Africa, two jurisdictions that have adopted markedly different approaches to their interpretation. In doing so, I advance three arguments relating to the study of social rights adjudication and the effects of the resulting jurisprudence. First, understanding the development of social rights jurisprudence requires understanding the pre-existing set of judicial norms that define the role of the judges and acceptable mode(s) of legal reasoning. Second, variations in institutional design and understandings of precedent means that one cannot assume that the decisions of the apex court will be universally or quickly incorporated into the decision of the lower courts. As such, it may be necessary to look beyond apex court decisions to get an accurate picture of patterns of social rights jurisprudence in a given jurisdiction. Third, both of the dominant approaches have the potential to institgate significant policy change, but they also encourage different type of litigation and different litigants. This, in turn affects the approach taken to addressing the policy areas and does not necessarily lead to the prioritization of areas where the investment of state resources will yield the greatest returns or be the most socially just.

  • português

    Neste artigo, examino a jurisprudência de direitos sociais do Brasil e da África do Sul, duas jurisdições que adotaram abordagens marcadamente diferentes para sua interpretação.

    Ao fazê-lo, adianto três argumentos relacionados ao estudo da judicialização dos direitos sociais e aos efeitos da jurisprudência resultante. Em primeiro lugar, entender o desenvolvimento da jurisprudência dos direitos sociais exige compreender o conjunto pré-existente de normas judiciais que definem o papel dos juízes e o(s) modo(s) aceitável(is) de raciocínio jurídico. Em segundo lugar, as variações no desenho institucional e nos entendimentos de precedente significam que não se pode presumir que as decisões do tribunal superior serão universal ou rapidamente incorporadas às decisões dos tribunais inferiores. Como tal, pode ser necessário olhar além das decisões judiciais ágeis para obter uma imagem precisa dos padrões da jurisprudência de direitos sociais em uma determinada jurisdição. Terceiro, ambas as abordagens dominantes têm o potencial de afetar mudanças políticas significativas, mas também encorajam diferentes tipos de litígios e litigantes diferentes. Isso, por sua vez, afeta a abordagem adotada para tratar das áreas de política e não leva necessariamente à priorização daquelas nas quais o investimento de recursos estatais produzirá os maiores retornos ou será o mais socialmente justo.